Tv paga. Proibida cobrança de ponto extra

As TVs por assinatura não podem cobrar pelo aluguel do equipamento dos clientes que têm ponto extra, segundo decisão provisória da 6ª Vara da Fazenda Pública, movida pelo Procon-SP.

Segundo o TJ-SP, a decisão proíbe a NET e a TVA de cobrarem aluguel de equipamentos --a cobrança pela instalação e manutenção continua. Para o Procon-SP, a medida abrange todas as TVs por assinatura do Estado. A proibição passa a valer após a notificação, e a cobrança extra já terá que ser retirada na fatura seguinte.

De acordo com o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), os oficiais têm 15 dias para notificar as empresas. Hoje, pelas regras da Anatel (agência de telecomunicações), as operadoras podem cobrar pela instalação e, se for preciso, pela manutenção dos equipamentos adicionais. Mas, na prática, a maioria das empresas cobra, todo mês, uma taxa pelo aluguel do equipamento.