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segunda-feira, 5 de outubro de 2009
Governo vai criar estatuto para Internet
E o governo prepara estatuto para internet. Li a informação na Folha de hoje, acrescentando que o marco regulatório tratará de questões como responsabilidade civil, privacidade, neutralidade e liberdade de expressão
"Ministério da Justiça abrirá blog neste mês para receber contribuições sobre o tema; projeto de lei será levado ao Congresso no ano que vem
A proposta trará questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica, seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão.
O plano, trabalhado pelo Ministério da Justiça, é lançar um blog adaptado com esses temas no fim do mês, abrindo 45 dias para que pessoas interessadas se manifestem e troquem argumentos sobre o que deveria ser regulado e como."
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Um comentário:
Liberdade de expressão e obrigatoriedade de neutralidade não se coadunam!
Toda e qualquer tentativa de regulamentação à internet por parte de qualquer governo é uma prepotência e desperdício de tempo.
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