Os regulamentos para a nova lei de TV por assinatura sancionada em setembro devem ir à consulta pública no dia 15 deste mês, prometeram hoje os presidentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, e da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Manoel Rangel. Segundo eles, as propostas devem receber sugestões até o fim de janeiro de 2012.
A nova lei abriu o mercado de TV paga para as empresas de telecomunicações, reduziu as limitações ao capital estrangeiro no setor e instituiu cotas de conteúdo nacional na programação dos canais por assinatura. Enquanto cabe à Anatel regulamentar a oferta do serviço pelas operadoras, a Ancine fiscalizará o cumprimento das cotas de conteúdo.
(Diário do Comércio-SP)
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